Legislação

Publicação 02.01.2007
Decreto n.º 1549/06 - Regulamenta Lei Complementar nº 57

Decreto n.º 1.549/06 de 02/01/2007 Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura – PAIC, criado pela Lei Complementar n.º 57. Decreto n.º 661/07 de 26/06/2007 Acrescenta Parágrafos no Decreto n.º 1.549/06.

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