Prestação de Contas

Publicação: 21.12.2016

Orientações gerais sobre prestação de contas, incluindo modelo de recibo, requerimento de remanejamento orçamentário e formulários para projetos culturais da FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA, do FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA e do MECENATO SUBSIDIADO. O Manual de Prestação de Contas esta em conformidade com a Lei Complementar n.º. 57/05 e suas alterações, Decretos Municipais n.ºs 1549/06 e 704/07, Portaria Interministerial n.º 507/11, Resolução n.º 61/11 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93.

INTEGRA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016:

SUMULA: Revisão, correção e alteração do Anexo I – MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS e alteração do Anexos II – FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS que orientam e estabelecem procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, incluindo as relativas ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura/PAIC e Fundação Cultural de Curitiba.

A DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE QUE:

I. Fica alterado o § 3º do Art. 1º, a saber: Parágrafo Terceiro Visando os princípios da transparência e da economicidade na utilização do recurso público municipal, a aplicação desse recurso em compras e ou prestação de serviços à pessoa jurídica em valor igual ou superior ao de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverá ser realizada pelo menor preço, ou seja, constar no mínimo orçamentos de 03 (três) fornecedores, bem como, a apresentação da certidão negativa da Prefeitura Municipal de Curitiba do vencedor. No caso de compras deverão ser apresentados somente três orçamentos. Não se aplica este artigo na contratação de pessoa física ou pessoa jurídica se for mérito de análise para obtenção de aprovação do projeto.

II. Fica alterado o § 1º do Art. 4º, a saber: Parágrafo Primeiro Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período de execução do projeto, após o encerramento da movimentação financeira ou que se refira à despesa que não faça parte do orçamento do projeto.

III. Fica alterado o § 10º do Art. 8º, a saber: Parágrafo Décimo Qualquer tipo de locação, inclusive de teatro, som, luz, sala de ensaio entre outros. Deverá ser precedido do respectivo contrato, que deverá constar, além dos dados do contratado e contratante, qual objeto de locação e período. Aplica-se também à locação de espaços da FCC, tanto quando houver pagamento ou na sua isenção.

IV. Fica acrescentado os incisos IV e V no Art. 11, a saber: IV – Combustível; V – Táxi.

V. Fica alterado o Art. 17, a saber: Art. 17 Termo de Responsabilidade, Relatório de Atividades, Anexo I (Relação de Pagamentos), Anexo II (Relação de Pagamento de Encargos Sociais / Impostos), Anexo III (Resumo de Incentivo – Exclusivo para projeto do Mecenato), Anexo IV (Comparativo da Despesa Orçada com a Realizada) e Anexo V (Conciliação Bancária). Alvará, Borderô, Contrato, Cupom Fiscal, Declaração de Execução da Contrapartida Social, Declaração de Participação, Extrato Bancário, Guia de Recolhimento de Imposto, Orçamento, Material de Divulgação do Projeto, Nota Fiscal, Nota Fiscal de Micro Empreendedor individual – MEI, Recibo, Ticket de Passagem Aérea, e demais documentação necessária para comprovação da execução do objeto do projeto.

VI. Fica alterado o Art. 18, a saber: Art. 18 Nota Fiscal – para pagamento à Pessoa Jurídica. As Notas fiscais emitidas para cachês deverão conter o nome de cada prestador de serviço com a respectiva atividade exercida e com valor individual do serviço. A Nota Fiscal será aceita se as atividades executadas pelas pessoas físicas forem pertinentes às atividades da empresa. Deverá ser anexada na respectiva nota fiscal declaração assinada pelo prestador do serviço da atividade executada.

VI. Fica alterado o Art. 18, a saber: Art. 18 Nota Fiscal – para pagamento à Pessoa Jurídica. As Notas fiscais emitidas para cachês deverão conter o nome de cada prestador de serviço com a respectiva atividade exercida e com valor individual do serviço. A Nota Fiscal será aceita se as atividades executadas pelas pessoas físicas forem pertinentes às atividades da empresa. Deverá ser anexada na respectiva nota fiscal declaração assinada pelo prestador do serviço da atividade executada.

VII. Fica acrescentado o § 1º no Art. 18, a saber: Parágrafo Primeiro Não serão aceitas Notas Fiscais emitidas para pagamento de cachês de outra empresa que não seja a do empreendedor do projeto

VIII. Fica alterado o Art. 21, a saber: Art. 21 Recibo – para pagamento à Pessoa Física. Os valores e as retenções obrigatórias deverão ser especificados conforme modelo em anexo.

IX. Fica alterado o Art. 22, a saber: Art. 22 Orçamento – Com a identificação do empreendedor e do projeto, bem como a identificação da empresa fornecedora do orçamento.

II. Fica alterado e revisto o MANUAL (anexo I) e corrige FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (anexo II), partes integrantes da presente Instrução Normativa.

X. Aplicam-se estes procedimentos para prestadores de serviços e empreendedores pessoas físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos.

XI. Os procedimentos regulados nesta Instrução Normativa devem observar os princípios e atender à Lei Orgânica Municipal e às finalidades da Lei Complementar nº 57/05 e suas alterações e Decretos Municipais n.ºs 1549/2006 e 704/2007, Portaria Interministerial n.º 507/2011, Resolução n.º 61/2011 Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Publique-se assim a integra dos anexos I e II para que se forneça através do MANUAL (anexo I) e dos FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (anexo II), orientações gerais sobre documentos para prestação de contas dos projetos culturais, incluindo modelo de recibo, requerimento de remanejamento orçamentário e formulários.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, 21 de dezembro de 2016.