Prestação de Contas - Manual e Formulários (Atualizado: 05/02/2020)

Publicação: 05.02.2020

Orientações gerais sobre prestação de contas, incluindo modelo de recibo, requerimento de remanejamento orçamentário e formulários para projetos culturais da FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA, do FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA e do MECENATO SUBSIDIADO. O Manual de Prestação de Contas esta em conformidade com a Lei Complementar n.º. 57/05 e suas alterações, Decretos Municipais n.ºs 1549/06 e 704/07, Portaria Interministerial n.º 507/11, Resolução n.º 61/11 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

INTEGRA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

 

SÚMULA: Revisão dos Anexos I e II – MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS que orienta e estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, incluindo as relativas ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura/PAIC e Fundação Cultural de Curitiba.

O DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE QUE:

I – Fica alterado o § 1º do Art. 1º, a saber: Parágrafo Primeiro A conta corrente deve ser exclusiva e vinculada ao projeto. Os depósitos na conta corrente devem ser obrigatoriamente investidos em aplicação financeira de espécie de investimento denominado pelo mercado como “investimento de baixo risco”, em curto prazo com resgate automático para a conta corrente vinculada ao projeto. Os valores dos rendimentos da aplicação financeira poderão ser revertidos ao projeto desde que o empreendedor solicite remanejamento orçamentário, (verificar regras próprias – Art. 9º).

II – Fica acrescentado o Inciso I no § 1º do Art. 1º, a saber: I Quando for identificado na análise da prestação de contas a não aplicação dos recursos do projeto cultural, será efetuado cálculo pelo índice de remuneração da poupança, devendo o valor aferido ser recolhido aos cofres da FCC/FMC.

III – Fica acrescentado o Inciso II no § 1º do Art. 1º, a saber: II Os valores de rendimentos de aplicação financeira não poderão ser utilizados para aumento das remunerações dos serviços de Captação e de Coordenação do Projeto.

IV – Fica alterado o § 3º do Art. 1º, a saber: Parágrafo Terceiro Visando os princípios da transparência e da economicidade na utilização do recurso público municipal, a aplicação desse recurso em compras e ou prestação de serviços à pessoa jurídica em valor igual ou superior ao de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) deverá ser realizada pelo menor preço, ou seja, constar no mínimo orçamentos de 03 (três) fornecedores, bem como, a apresentação da certidão negativa da Prefeitura Municipal de Curitiba do vencedor. No caso de compras deverão ser apresentados somente três orçamentos. Não se aplica este artigo na contratação de pessoa física ou pessoa jurídica, se for mérito de análise para obtenção de aprovação do projeto.

V – Fica acrescentado o § 5º e Incisos I, II e III no Art. 1º, a saber: Parágrafo Quinto Procedimentos de abertura de conta e aplicação financeira exclusivos para Convênios celebrados pela Fundação Cultural de Curitiba – FCC. I A conta corrente vinculada ao projeto ou convênio deverá ser aberta em instituição financeira oficial (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal). II Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança e se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. III Havendo saldo de receitas do projeto, depositar na conta corrente da Fundação Cultural de Curitiba, CNPJ 75.123.125/0001/08, Banco do Brasil AG 3793-1 C/C 209.900-4. Apresentar o comprovante de depósito ou transferência bancária anexado à documentação da Prestação de Contas.

VI – Fica alterado o Art. 2º, a saber: Art. 2º Obrigatoriamente, a Prestação de Contas deverá ser apresentada nos Formulários Padrão de Prestação de Contas da Fundação Cultural de Curitiba, disponibilizados na Internet no site: www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br no link “Lei de Incentivo”.

VII – Fica alterado o § 5º Art. 4º, a saber: Parágrafo Quinto Em caso de irregularidade na documentação da Prestação de Contas o empreendedor será notificado. A notificação será encaminhada por e-mail e via correio, tendo o empreendedor o prazo de 10 (dez) dias corridos para a devida regularização a partir do recebimento da correspondência por AR (Aviso de Recebimento) dos Correios.

VIII – Fica alterado o § 8º Art. 4º, a saber: Parágrafo Oitavo O valor máximo de 7,5% (sete e meio por cento) para coordenação do projeto engloba também os serviços de contador e prestação de contas.

IX – Fica alterado o § 10º Art. 4º, a saber: Parágrafo Décimo Qualquer tipo de locação, inclusive de teatro, som, luz, sala de ensaio entre outros, deverá ser precedido do respectivo contrato, constando, além dos dados do contratado e contratante, qual objeto de locação e período. Aplica-se também à locação de espaços da FCC, tanto quando houver pagamento ou na sua isenção.

X – Fica alterado o Art. 5º, a saber: Art. 5º Para o projeto aprovado no Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (Lei de Incentivo à Cultura – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA e MECENATO SUBSIDIADO), havendo saldo de receitas, depositar na conta corrente do Fundo Municipal da Cultura, CNPJ 14.207.082/0001-54, Banco do Brasil AG 3.793-1 – C/C 9.572-9. Apresentar o comprovante de depósito ou transferência bancária anexado à documentação da Prestação de Contas.

XI – Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 9º, a saber: Parágrafo Único Qualquer alteração no orçamento do projeto deverá ter autorização da Comissão do Fundo Municipal da Cultura ou da Comissão do Mecenato Subsidiado. Encaminhar correspondência informando o motivo das alterações, de qual item para qual item terá valor remanejado e inserir no formulário de remanejamento o orçamento original completo ou o último aprovado, com o novo orçamento proposto.

XII – Fica alterado o Art. 11º, a saber: Art. 11º É vedada à inclusão no orçamento bem como realização de despesas que não fazem parte do objeto do projeto: I despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; II despesas com tarifas telefônicas; III combustíveis; IV táxi e similares; V bebidas alcoólicas.

XIII – Acrescenta Parágrafo Único no Art. 11º, a saber: Parágrafo Único Os documentos de despesas emitidos em papel fotossensível (cupom fiscal, ticket, extrato e comprovante de pagamento emitidos por caixa eletrônico, entre outros) obrigatoriamente deverão ser apresentados em cópia xerográfica.

XIV – Fica alterado o § 1º Art. 18º, a saber: Parágrafo Primeiro Parágrafo Primeiro Para pagamento de cachê, somente serão aceitas Notas Fiscais emitidas da empresa do empreendedor do projeto ou da empresa do próprio prestador de serviço. Caso não seja identificável na razão social da empresa do prestador de serviço, o nome do sócio e/ou proprietário, deverá ser informado no histórico da nota fiscal que o serviço foi prestado pelo próprio sócio e/ou proprietário, seguido do nome completo, atividade exercida e valor unitário.

XV – Fica alterado o Art. 26º, a saber: Art. 26º Ao findar os procedimentos requeridos deste Manual, todos os documentos que fazem parte da execução do projeto, devem ser numerados no lado direito inferior da página, rubricados e encadernados com grampo bailarina 2 furos, obedecendo a sequência abaixo (I a XV). Não serão aceitos documentos de despesas com o projeto após a entrega da documentação na Lei de Incentivo. I. Requerimento de Encaminhamento; II. Termo de Responsabilidade; III. Relatório de Atividades; IV. Anexo I – Relação de Pagamentos; V. Anexo II – Relação de Pagamentos de Encargos Sociais/Impostos; VI. Anexo III – Resumo – Incentivo e Depósito Bancário – Exclusivo para Mecenato; VII. Anexo IV – Comparativo da Despesa Orçada com a Realizada; VIII. Anexo V – Conciliação Bancária; IX. Documentação comprobatória das despesas, obedecendo à sequência da relação dos comprovantes de pagamentos (anexo I); X. Extratos bancários e de aplicação financeira; XI. Alvarás; XII. Declarações / Recibo da Execução do Projeto; XIII. Material de Divulgação; XIV. Comprovante de depósito ou transferência bancária – caso houver devolução; XV. Outros

XVI – Acrescenta § Primeiro no Art. 26º, a saber: Parágrafo Primeiro Não encaminhar na documentação da prestação de contas: Carta de Intenção, Certidão de Incentivo e solicitações já aprovadas pelas respectivas comissões (FMC/CMS) e constantes no processo administrativo, tais como: remanejamento orçamentário, alteração de equipe técnica e demais solicitações.

XVII – Aplicam-se estes procedimentos para prestadores de serviços e empreendedores pessoas físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos.

XVIII – Fica alterado o item 8 do formulário “Conciliação Bancária – Anexo V”, pertencente ao Anexo II – FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, a saber: 8. DÉBITOS [Débitos com o projeto – Total do Anexo I] – [Despesas não compensadas, inclusive cheques] – [Despesas com taxas bancárias] – [Total].

XIX – Fica inalterado os demais formulários e modelos do Anexo II – FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, partes integrantes da presente Instrução Normativa.

XX – Os procedimentos regulados nesta Instrução Normativa devem observar os princípios e atender à Lei Orgânica Municipal e às finalidades da Lei Complementar nº 57/05 e suas alterações e Decretos Municipais n.ºs 1549/2006 e 704/2007, Portaria Interministerial n.º 507/2011, Resolução n.º 61/2011 Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Publique-se assim a integra dos anexos I e II para que se forneça através do MANUAL (anexo I) e dos FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (anexo II), orientações gerais sobre documentos para prestação de contas dos projetos culturais, incluindo modelo de recibo, requerimento de remanejamento orçamentário e formulários.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e substitui a Instrução Normativa n.º 1 de 07 de dezembro de 2017.

Curitiba, 05 de fevereiro de 2020.