O que é

O termo film commission tem origem na língua inglesa e define um órgão governamental, seja municipal, estadual ou federal, que incentiva, facilita e apoia a produção audiovisual – cinematográfica, televisiva ou publicitária – em locais públicos.

A criação de uma film commission e a implantação de políticas públicas para o desenvolvimento do mercado audiovisual curitibano promove o desenvolvimento do turismo regional e favorece o acolhimento de produções nacionais e internacionais, além da gerar emprego e renda para artistas, técnicos e prestadores de serviço.

A Curitiba Film Comission, sob coordenação da Secretaria Municipal de Comunicação Social, tem por competência:

  • constituir rede de apoio e ações de estímulo para o desenvolvimento de atividades filmográficas, buscando facilitar o trabalho da produção nacional ou internacional na cidade;
  • estabelecer mecanismos de apoio técnico e logístico à produção cinematográfica;
  • proceder ao mapeamento dos cenários públicos, urbanos e rurais, que poderão ser utilizados para a produção audiovisual cinematográfica, televisiva ou publicitária, realizando sua divulgação pelos mecanismos disponibilizados para tal fim;
  • estabelecer mecanismos de informação a todos os interessados em realizar projetos cinematográficos no território curitibano, em especial, sobre prestadores de serviços do mercado audiovisual, estimulando e apoiando tais prestadores através da instituição de rede de serviços;
  • desenvolver outras atividades correlatas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades, comunicando seus atos através dos meios de divulgação disponíveis.
  • a Curitiba Film Comission atuará por meio de um Comitê Gestor formado pela Fundação Cultural de Curitiba, Secretaria Municipal de Comunicação Social e Instituto Municipal de Turismo.

    – Os titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
    – Os membros da Curitiba Film Commission não receberão remuneração adicional.
    – O Comitê Gestor poderá solicitar, quando necessário, pareceres técnicos de especialistas ou de outros órgãos públicos ou privados.
  • as secretarias que possuem representação no Comitê Gestor da Curitiba Film Commission prestarão à referida Comissão, para o desenvolvimento de suas atividades, o necessário suporte técnico, administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
  • as despesas decorrentes correrão à conta das dotações orçamentárias de cada Secretaria, da Fundação ou de demais órgãos colaboradores.
  • a Curitiba Film Commission terá seu regimento próprio, a ser aprovado pelo Comitê Gestor, o qual definirá as competências do próprio Comitê e determinados procedimentos, o qual será aprovado por Portaria do Presidente da Fundação Cultural de Curitiba.
  • Legislação: 

Decreto nº 1.877, de 6 de dezembro de 2012.

Decreto nº 405/2023

Decreto nº 429/2023

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