Lei de Incentivo
Decreto n.º 1549/06 - Regulamenta Lei Complementar nº 57
Publicação: 02.01.2007Decreto n.º 1.549/06 de 02/01/2007
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura – PAIC, criado pela Lei Complementar n.º 57.
Decreto n.º 661/07 de 26/06/2007
Acrescenta Parágrafos no Decreto n.º 1.549/06.
- Decreto n.º 1.549/06 Regulamenta Lei Complementar n.º 57 e suas alterações
- Decreto n.º 661/07 Acrescenta Parágrafos no Decreto n.º 1.549/06