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21.12.2016Ano encerra com novas leis em favor da cultura

O prefeito Gustavo Fruet sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Ordinária Municipal 15.000, que cria o Plano Municipal do Livro, Literatura e Bibliotecas (PMLLB). A nova legislação, voltada à valorização, incentivo e promoção da leitura, consolida uma série de importantes marcos legais na área cultural, por iniciativa da Prefeitura e da Fundação Cultural de Curitiba.

Nesta gestão, foram encaminhadas à Câmara Municipal projetos de lei – alguns já aprovados – que representam importantes marcos legais para a cultura da cidade. A Lei Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural e a Lei do Artista de Rua já estão em vigor. Estão em tramitação a reforma da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e as leis que instituem o Plano Municipal de Cultura, o Sistema Municipal de Cultura e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Funcionários da FCC.

O Plano Municipal do Livro, Literatura e Bibliotecas (PMLLB) pretende estimular a leitura, democratizar o acesso ao livro e estimular a criação e circulação da produção literária, formar mediadores de leitura, valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional, desenvolver a economia do livro. As ações, programas e projetos do PMLLLB deverão ser implementadas de forma a viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade.

Sancionada em março, a Lei Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural configura um marco para a conservação do patrimônio da cidade. A nova lei foi elaborada em conjunto pela FCC, a Secretaria Municipal do Urbanismo e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba e trata de aspectos fundamentais para a formação e a preservação da identidade da cidade e da memória afetiva dos cidadãos. A lei criou instrumentos fiscais que permitem a preservação dos imóveis e bens imateriais, e penalidades para os casos de não conservação das edificações de valor cultural, histórico ou arquitetônico. Também criou o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural e o Conselho Municipal de Patrimônio.

A Lei do Artista de Rua (Lei Municipal nº 14.701) sancionada em 2015 e regulamentada em 2016 por meio do decreto 456/2016, garante a fruição cultural nos logradouros públicos das 8h às 22h, reforça os direitos e contribui para o sustento dos artistas de rua, pois prevê a possibilidade de comercialização de bens culturais autorais. O site da FCC ganhou link específico para cadastro dos artistas, com a finalidade de manter a atualização de forma eletrônica de informações que são utilizadas para fins de identificação, autorização e localização de artistas de rua. A cidade conta com 154 artistas e grupos cadastrados, dos quais 69 com autorização já expedida pela Secretaria Municipal do Urbanismo.

Em tramitação – A minuta da nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi encaminhada à Câmara Municipal em junho de 2016. O processo democrático de revisão da Lei, conduzido pelo Conselho Municipal de Cultura, deu origem à minuta básica que compilou deliberações de conferências, reuniões, audiências e consultas públicas. A minuta que aguarda votação na Câmara Municipal já é considerada uma das mais modernas legislações de fomento à cultura do país.

Em setembro, a Fundação Cultural encaminhou aos vereadores o Plano Municipal de Cultura. Aprovado na V Conferência Municipal de Cultura, realizada em dezembro de 2015, o texto será o instrumento de planejamento, afirmação de direitos culturais e de organização das políticas públicas no prazo de 10 anos, valendo entre 2016 a 2026. Esse era um dos requisitos a ser cumprido pelo município de Curitiba para sua integração plena ao Sistema Nacional de Cultura. O outro era a lei de formação do Sistema Municipal de Cultura, cujo projeto também foi encaminhado e está tramitando no Legislativo.

Os dois documentos foram elaborados depois de ampla discussão em debates, conferências e audiências públicas com todos os setores envolvidos – classe artística, produtores, representantes das comunidades dos bairros, Conselho Municipal de Cultura e o poder público. “Quando assumimos esta gestão firmamos um pacto pela maior participação popular na definição dos rumos da cultura curitibana. Todos que participaram ativamente deste processo contribuíram para a elaboração desses projetos”, diz o presidente da Fundação Cultural de Curitiba, Marcos Cordiolli.

Protocolado na Câmara Municipal de Curitiba no início de abril, o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da Fundação Cultural de Curitiba também está em fase de tramitação legislativa. “Com isso, encerramos o ano e a gestão com mais uma missão cumprida, conforme o compromisso que assumimos com os servidores da cultura, cientes da necessidade de valorização e reconhecimento dessa categoria tão especial dentro do quadro geral de funcionários da Prefeitura”, afirma Cordiolli.

Novos marcos legais da cultura:
Lei Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
Lei do Artista de Rua
Nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura
Plano Municipal de Cultura
Sistema Municipal de Cultura
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da FCC

Autor: Assessoria de Imprensa

Fonte: Fundação Cultural de Curitiba