Lei de Incentivo
Slide de Apresentação: Programa de Apoio e Incentivo à Cultura/PAIC - Lei de Incentivo à Cultura
Publicação: 21.05.2021Acesse AQUI Apresentação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, promulgada em 13/11/1991 e implantada em 1993. Com grandes reformas em 1997 e 2005 é das mais importantes ferramentas para a produção cultural na cidade. São frutos da Lei de Incentivo, centenas de espetáculos teatrais, livros, vÃdeos, filmes, exposições, CDs, publicações que valorizam a história e as tradições do municÃpio, projetos de cursos, palestras, série de concertos e shows, entre outros produtos que representam a maior parte da atual produção cultural curitibana. Dividia em dois mecanismos, o Fundo Municipal com dotação orçamentária e o Mecenato Subsidiado, com incentivo baseado na renúncia fiscal pela Prefeitura de Curitiba de até 2% da arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).