Nova Lei de Incentivo à Cultura

Publicação: 03.10.2014

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, promulgada em 13 de novembro de 1991 e implantada em 1993, é uma das mais importantes ferramentas para a produção cultural na cidade. São frutos da Lei de Incentivo, centenas de espetáculos teatrais, livros, vídeos, filmes, exposições, CDs, publicações que valorizam a história e as tradições do município, projetos de cursos, palestras, série de concertos e shows, entre outros produtos que representam a maior parte da atual produção cultural curitibana. O incentivo baseia-se na renúncia fiscal pela Prefeitura de Curitiba de até 2% da arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Apesar de todos os avanços que representou para a cultura da cidade, a Lei de Incentivo precisava de uma revisão completa, necessidade que era um consenso entre a classe artística e todas as entidades do setor. A reivindicação foi feita ao prefeito Beto Richa ainda em 2004 e a revisão virou compromisso.

No início de 2005, a direção da Fundação constatou ainda outro problema que foi se acumulando ao longo dos anos na Lei de Incentivo: a fila de projetos aguardando avaliação chegava a 754 e tinha alguns que foram protocolados desde o ano 2000. Então, além da revisão da Lei, foi estabelecida como prioridade a análise de todos os projetos que aguardavam avaliação. Num extraordinário esforço da Comissão da Lei de Incentivo, em 10 meses a fila foi zerada, um fato inédito na história da Lei de Incentivo.

A Comissão foi formada em 2005 por Reinaldo Cezar Lima e Clovis Severo Brudzinski Junior, da Fundação Cultural, Guilmar Maria Vieira Silva, da Associação dos Artistas Plásticos do Paraná; Álvaro Luiz Wiedmer Collaço, da Associação de Produtores Independentes de Música; Augustinho Pasko, da Associação de Vídeo e Cinema do Paraná; Suely Ferreira da Silva, do Sindicato dos Bibliotecários do Paraná; Paulo Afonso de Souza Castro, do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão do Paraná. Os membros suplentes foram Claudio Domingos Iovanovitchi, do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão no Estado do Paraná; Cecy de Oliveira, do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Paraná; e Vivian Schroeder, da Fundação Cultural.

Em paralelo ao esforço concentrado para reduzir a fila de espera, a Fundação Cultural organizou a Comissão de Revisão da Lei de Incentivo, composta por representantes de classes artísticas, da Câmara Municipal, de empresas patrocinadoras de projetos culturais e da Fundação Cultural. A proposta foi discutida também pela comunidade, em audiências públicas realizadas na Câmara Municipal.

Na revisão da lei, a Câmara Municipal foi representada pelos vereadores Julieta Reis, André Passos, Nely Almeida e Ângelo Batista, da Comissão de Educação e Cultura. Além dos quatro vereadores, participaram da Comissão de Revisão os executivos Sérgio Gielow, da Siemens, e José Luis Casela, do Banco do Brasil, como representantes de empresas patrocinadoras de projetos culturais. Para representar as classes artísticas fizeram parte da comissão: Yara Sarmento, Ulisses Galeto, Paulo Munhoz e Waltraud Sekula. Da Fundação Cultural, integraram a comissão: Paulino Viapiana, Marcelo Cattani, Guilmar Silva, Héliomar Jérry Dutra de Freitas, Beto Lanza, Reinaldo Cezar Lima e Christine Vianna Baptista.

A nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura teve sua mensagem enviada à Câmara Municipal pelo prefeito Beto Richa no dia 18 de outubro de 2005. Em 30 de novembro, ela foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Assim, a Lei de Incentivo à Cultura agora tem sua aplicação desburocratizada, com agilidade para a liberação de recursos para apoio aos projetos culturais. Agora, a Nova Lei de Incentivo à Cultura está em fase de regulamentação.

Os principais pontos da nova Lei de Incentivo são:

  1. Julgamento de mérito dos projetos (Os projetos eram avaliados apenas pela análise orçamentária e documental)
  2. Criação de 7 subcomissões de avaliação (literatura, música, audiovisual, artes visuais, artes cênicas, folclore e patrimônio) com três integrantes cada uma, indicados pela Fundação Cultural, pelo prefeito e pelas classes artísticas, todos com notório conhecimento (a comissão única tinha dez membros)
  3. Cria-se uma instância de recurso, formada pelos 21 membros das sete subcomissões (não existia)
  4. Estabelece o conceito de Contrapartida Social para avaliar o que o projeto cultural produz para a comunidade local (será um critério de avaliação dos projetos)
  5. Divisão dos recursos: 1% para o Mecenato Subsidiado e 1% para o Fundo Municipal da Cultura, com base no ISS + IPTU (era é 1,5 % para o Mecenato e 0,5% para o Fundo)
  6. Dois editais por ano no Mecenato. Cada empreendedor só poderá ter projeto aprovado em um deles
  7. Financiamento de 100% do projeto, com teto de R$ 80 mil (o teto era R$ 88 mil, com 15% de contrapartida)
  8. Cria-se uma Comissão de Fiscalização para acompanhar os projetos e a prestação de contas
  9. Estabelece uma garantia para artistas em início de carreira – o primeiro projeto
  10. Estabelece penalidades progressivas, de acordo com a gravidade das irregularidades: quarentena de até 4 anos sem poder apresentar projetos (não existia)