Nova Lei de Incentivo à Cultura

Publicação: 03.10.2014

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, promulgada em 13 de novembro de 1991 e implantada em 1993, é uma das mais importantes ferramentas para a produção cultural na cidade. São frutos da Lei de Incentivo, centenas de espetáculos teatrais, livros, vídeos, filmes, exposições, CDs, publicações que valorizam a história e as tradições do município, projetos de cursos, palestras, série de concertos e shows, entre outros produtos que representam a maior parte da atual produção cultural curitibana. O incentivo baseia-se na renúncia fiscal pela Prefeitura de Curitiba de até 2% da arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Apesar de todos os avanços que representou para a cultura da cidade, a Lei de Incentivo precisava de uma revisão completa, necessidade que era um consenso entre a classe artística e todas as entidades do setor. A reivindicação foi feita ainda em 2004 e a revisão virou compromisso. A Fundação Cultural organizou a Comissão de Revisão da Lei de Incentivo, composta por representantes de classes artísticas, da Câmara Municipal, de empresas incentivadoreas de projetos culturais e da própria Fundação Cultural. A proposta foi discutida também pela comunidade, em audiências públicas realizadas na Câmara Municipal.

A nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura teve sua mensagem enviada à Câmara Municipal no dia 18 de outubro de 2005. Em 30 de novembro, ela foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Assim, a Lei de Incentivo à Cultura agora tem sua aplicação desburocratizada, com agilidade para a liberação de recursos para apoio aos projetos culturais.

Os principais pontos da nova Lei de Incentivo são:

  1. Julgamento de mérito dos projetos (Os projetos eram avaliados apenas pela análise orçamentária e documental)
  2. Criação de 7 subcomissões de avaliação (literatura, música, audiovisual, artes visuais, artes cênicas, folclore e patrimônio) com três integrantes cada uma, indicados pela Fundação Cultural, pelo prefeito e pelas classes artísticas, todos com notório conhecimento (a comissão única tinha dez membros)
  3. Cria-se uma instância de recurso, formada pelos 21 membros das sete subcomissões (não existia)
  4. Estabelece o conceito de Contrapartida Social para avaliar o que o projeto cultural produz para a comunidade local (será um critério de avaliação dos projetos)
  5. Divisão dos recursos: 1% para o Mecenato Subsidiado e 1% para o Fundo Municipal da Cultura, com base no ISS + IPTU (era é 1,5 % para o Mecenato e 0,5% para o Fundo)
  6. Dois editais por ano no Mecenato. Cada empreendedor só poderá ter projeto aprovado em um deles
  7. Financiamento de 100% do projeto, com teto de R$ 80 mil (o teto era R$ 88 mil, com 15% de contrapartida)
  8. Cria-se uma Comissão de Fiscalização para acompanhar os projetos e a prestação de contas
  9. Estabelece uma garantia para artistas em início de carreira – o primeiro projeto
  10. Estabelece penalidades progressivas, de acordo com a gravidade das irregularidades: quarentena de até 4 anos sem poder apresentar projetos (não existia)