Lei de Incentivo
Leis, Decretos, Portarias, Instruções e Normativas - EDITAIS DO PAIC
Publicação: 11.04.2017Acesse nos links abaixo:
Decreto n.º 164 – Estabelece Normas para doação de bens artísticos ao Município.
Portaria FCC n.º 237 – Instrui procedimentos para doação de obras de arte ao Acervo Público do Município.
- Decreto n.º 164 – Estabelece Normas para doação de bens artísticos ao Município
- Portaria 237 – Instrui procedimentos para doação de obras de arte ao Acervo Público do Município