Lei de Incentivo
Perguntas frequentes sobre o Mecenato
Publicação: 10.04.2015Acompanhe as perguntas formuladas no e-mail paicatendimento@fcc.curitiba.pr.gov.br sobre os editais de Iniciante e Não Iniciante do Mecenato, as questões são editadas visando suas aplicabilidades gerais.
OS ARQUIVOS GRAVADOS NAS MÍDIAS COM O FORMULÁRIO E ANEXOS PRECISAM ESTAR ASSINADOS?
Os arquivos gravados nos 4 CD/DVD contendo a integra do projeto impresso não precisam estar com assinaturas, recomenda-se que os termos de responsabilidades assinados sejam digitalizados para compor estas mídias.
PRECISO MANDA AUTORIZAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS NA INSCRIÇÃO?
Como em alguns casos é necessário o pagamento antecipado, a autorização de direito do autor pode ser apresentada na inscrição ou na aprovação do projeto. De acordo com a especificidade de cada projeto a Comissão do Mecenato poderá diligenciar por um termo prévio de autorização de direito do autor.
O TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PODE SER DIGITALIZADO?
O termo pode ser digitalizado, devendo ser mandado impresso e poderá ainda conter mais de uma folha.
EM ARTES CÊNICAS, EMPRESA QUE FARÁ UM ANO DE ATUAÇÃO APÓS AS INSCRIÇÕES DO EDITAL PODE SE INSCREVER?
A empresa deverá ter no mínimo 1 (um) anos de atuação até a data final da inscrição, dia 18 de maio de 2015.
EU POSSO ORÇAR O CAPTADOR DO PROJETO E O COORDENADOR, MAS SÓ INFORMAR O NOME DEPOIS?
Não, uma vez orçado obrigatoriamente deverá informar o nome, não precisando currículo e assinatura no termo de responsabilidade se estes profissionais executarem apenas estas funções (verifique campos específicos a serem preenchidos nos formulários).
COMO SABER SE SOU INICIANTE OU NÃO INICIANTE?
É considerado iniciante o proponente que NÃO teve PROJETO APROVADO na Lei Municipal (PAIC), e/ou NÃO tenha RECONHECIMENTO PÚBLICO em qualquer das ÁREAS CULTURAIS citadas na legislação, ou seja, na ocorrência de um dos casos o proponente deixará de ser iniciante.
O QUE SE CONSIDERA RECONHECIMENTO PÚBLICO?
Caracteriza-se pela existência de divulgação de trabalho anterior do proponente com ou sem crítica especializada em qualquer formato de mídia, podendo complementar com material da internet.
SE EU APRESENTEI UM PROJETO E ELE NÃO FOI APROVADO, EU SOU INICIANTE?
Desde que não detenha reconhecimento público, será iniciante, pois não basta à propositura do projeto, é necessária sua aprovação.
COMO PROPONENTE EU POSSO RECEBER NO PROJETO?
Para o proponente receber valores deverá prestar serviço no projeto.
TIVE PROJETO APROVADO NA CATEGORIA INICIANTE DO ÚLTIMO EDITAL, PORÉM NÃO CONSEGUI CAPTAR, EU AINDA SOU CONSIDERADO INICIANTE?
Neste caso, a partir do edital atual, será considerado NÃO INICIANTE.
TENHO UMA EMPRESA NO QUAL SOU REPRESENTANTE, POSSO APROVAR UM EM NOME DA MINHA EMPRESA E OUTRO NO MEU NOME?
É possível aprovação de um projeto em nome da pessoa física e outro na pessoa jurídica, isto porque não há impedimento legal para aprovação de projeto de personalidades diferentes, ainda que seja a pessoa física o responsável legal da empresa.
TENHO REGISTRO DE MEI (MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL), POSSO INSCREVER PROJETOS PARA ARTES CÊNICAS COMO PESSOA JURÍDICA?
Não há impedimento para apresentação do projeto por MEI, desde que cumprido as determinações de lei federal aplicável ao MEI, devendo ainda comprovar atuação na área de Artes Cênicas há mais de um ano, conforme itens dos editais.
SOMENTE EMPRESA DA ÁREA DE CULTURAL PODE APRESENTAR PROJETO?
A propositura de projeto pode se dar por empresa que tenham atividades vinculadas a área da proposta apresentada.
HÁ ALGUM PROBLEMA APRESENTAR PROJETOS POR EMPRESAS DIFERENTES COM SÓCIOS IGUAIS.
Não há problema ou restrição legal, visto que a legislação brasileira não restringe quadro societário empresarial.
MORO EM PINHAIS NA DIVISA COM CURITIBA, A POUCOS MINUTOS DO CENTRO, TRABALHO EM CURITIBA, MEUS PAIS MORAM EM CURITIBA E FAÇO CURSO CULTURAL EM CURITIBA, EU POSSO OU NÃO APRESENTAR PROJETO E POR QUÊ?
Não pode, para apresentar projeto deverá ser domiciliado na cidade de Curitiba, conforme consta na legislação, não se aplicando a região metropolitana. A restrição ocorre em vista dos recursos utilizados no mecenato serem da renúncia fiscal do Município de Curitiba.
A IDÉIA DO PROJETO É MINHA, SOU OBRIGADA A INFORMAR UMA PESSOA PARA ME SUBSTITUIR OU EU POSSO ME INDICAR?
Para projeto de pessoa física é OBRIGATORIO informar nome de TERCEIRO PARTICIPANTE DO PROJETO para assumir o projeto nos casos de falecimento ou incapacidade civil absoluta determina por juiz. O PROPONENTE NÃO PODE SE AUTO INDICAR.
EU SENDO O PROPONENTE, POSSO RECEBER POR CAPTAÇÃO DO PROJETO.
O proponente poderá receber por captação e administração do projeto (verifique campo a ser preenchido no formulário).
SOU OBRIGADO A CONTRATAR UM CONTADOR.
O serviço de contador não é obrigatório.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA CAPTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS?
A partir da emissão da Certidão de Enquadramento, o empreendedor terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para proceder à captação dos recursos e 6 (seis) meses para a execução do projeto.
EU PRECISO CITAR A ONDE EU FAREI O MEU PROJETO?
O proponente deverá citar o local que pretende realizar o projeto (verifique campo a ser preenchido no formulário).
EU POSSO REALIZAR O MEU PROJETO NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA OU EM OUTRAS CIDADES?
A primeira exibição do projeto deverá ser no Município de Curitiba, as demais, desde que citadas no projeto, poderão ser em outras localidades. A aplicação de recursos em bens materiais e de serviços fora do Município de Curitiba, não pode ultrapassar o limite de 20% do valor total do projeto.
PROJETO EM ESPAÇO PÚBLICO OU PRIVADO PRECISA APRESENTAR AUTORIZAÇÃO JÁ NA INSCRIÇÃO?
Deverá apresentar “TERMO DE CIÊNCIA DO USO DO NOME DE ESPAÇO” assinado pelo responsável do espaço, não precisa ser “autorização de uso”.
EU POSSO ACRESCENTAR MAIS PÁGINA NO FORMULÁRIO, COMO FAÇO? TIPO ASSIM NA APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA NÃO CABE O QUE VOU ESCREVER.
Pode sim acrescentar página, basta utilizar os comandos “copiar” e “colar” do Microsoft Word.
MEU PROJETO JÁ ESTÁ QUASE TERMINADO EU POSSO PEDIR RECURSOS DO MECENATO PARA FINALIZÁ-LO?
O proponente poderá apresentar projeto solicitando sua complementação, esclarecendo tal fato no formulário de inscrição, inclusive informando quais itens orçamentários são necessários para sua finalização. Caberá a Comissão do Mecenato por suas Subcomissões avaliar a proposta segundo critérios do edital.
EU POSSO COMPLEMENTAR O MEU PROJETO COM RECURSOS DE OUTRAS LEIS OU EMPRESAS?
PODERÁ COMPLEMENTAR NA MODALIDADE NÃO INICIANTE, entretanto não pode haver sobreposição de verba a um mesmo item. Na modalidade INICIANTE É PROIBIDO COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA, sujeitando inclusive a desclassificação do projeto.
O QUE PODERÁ SER ORÇADO NO PROJETO?
O proponente deverá informar no orçamento todos os custos necessários à efetiva realização e execução do projeto.
EU POSSO CONTRATAR ESTRANGEIRO PARA TRABALHAR NO PROJETO?
Poderá desde que o estrangeiro esteja regular no país e atenda a legislação federal vigente. Dúvidas entrar em contato com a Divisão de Imigração do Departamento de Polícia Federal.
PRECISO DE APENAS R$5.000,00 PARA REALIZAR O MEU PROJETO, TEM UM VALOR MÍNIMO E ESTE VALOR FACILITA A APROVAÇÃO DO MEU PROJETO?
Não há valor mínimo, mas sim valores máximos (R$ 64.600,00 para Iniciante e R$ 129.200,00 para não Iniciante). A analise e julgamento do projeto se dá a partir dos critérios avaliativos estabelecidos nos anexos das áreas, incluindo a coerência orçamentária do projeto, não apenas o valor final propriamente dito.
EU TIVE UM PROJETO APROVADO, MAS NÃO CONSEGUI CAPTA-LO, EU POSSO REAPRESENTAR MEU PROJETO?
Projeto aprovado e que NÃO tenha sido captado, pode ser reapresentado. O proponente deverá ater-se a necessidade de atualizar e adaptar seu projeto ao edital pretendido.
QUAIS SÃO AS ÁREAS DE ABRANGÊNCIAS DOS PROJETOS?
Poderá ser apresentado projeto para uma das áreas a seguir: – música; – artes cênicas, compreendendo teatro, dança, circo e ópera; – audiovisual, compreendendo cinema, vídeo, internet, televisão e rádio; – literatura; – artes visuais, compreendendo fotografia, artes plásticas, design e artes gráficas e tecnológicas; – patrimônio histórico, artístico e cultural; – folclore, artesanato, cultura popular e demais manifestações culturais tradicionais.
QUAIS SÃO OS MATERIAIS E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA AS ÁREAS DO ENQUADRAMENTO DO PROJETO.
Os materiais e documentos complementares são aqueles constantes nos “ANEXOS DAS ÁREAS”, verifique o ANEXO da área de enquadramento do seu projeto.
MEU PROJETO ABRANGE DIVERSAS ÁREAS, COMO SABER QUAL ÁREA DEVO ASSINALAR OU QUE ÁREA DEVO SEGUIR O “ANEXO DA ÁREA”?
Deverá indicar a área de maior relevância do projeto, devendo seguir as recomendações de todas as áreas envolvidas, conforme os “anexos de áreas”, uma vez que o projeto poderá ser julgado por mais de uma subcomissão.
EU POSSO ENTREGAR MEU PROJETO DIRETAMENTE NA FUNDAÇÃO CULTURAL?
A inscrição é EXCLUSIVA por via postal e OBRIGATÓRIAMENTE pelo serviço de SEDEX.
EU TENHO QUE PAGAR ALGO PARA ME INSCREVER OU PAGAR ALGUÉM PARA FAZER MEU PROJETO?
A inscrição de projeto é gratuita. A contratação de terceiro para elaboração do projeto é desnecessário, mas cabe ao proponente a decisão do contratar prestador de serviço.
ONDE POSSO FAZER UM CURSO PARA PREENCHER MEU PROJETO?
A Fundação Cultural de Curitiba oferece oficina de formatação de projeto cultural, para inscrever-se entrar em contato pelo telefone 3213-7511, as oficinas ocorrerão nos dias 25/4, 30/5, 27/6, 29/8, 26/9, 24/10 e 28/11. Devido à limitação do espaço são ofertadas 20 vagas por oficina e deverá o interessado contatar UMA SEMANA ANTES.
VOCÊS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA PODEM PREENCHER PROJETO OU INDICAM ALGUÉM QUE O FAÇA?
Os servidores da Fundação Cultural NÃO PREENCHEM projetos, bem como não indicam prestadores deste tipo de serviço. A Fundação Cultural de Curitiba mantém o canal oficial de comunicação paicatendimento@fcc.curitiba.pr.gov.br para auxiliar nas dúvidas do formulário de inscrição e dos editais.
AONDE EU ACHO O ENDEREÇO PARA MANDAR O PROJETO?
O endereço consta no item 5.2.3 dos editais, a saber: Rua Engenheiros Rebouças, nº 1732, CEP 80230-040 – Curitiba – PR. (ATENÇÃO recomenda-se leitura atenda da integra do edital e seus anexos antes do envio do projeto).
QUANTOS PROJETOS EU POSSO INSCREVER?
Não há limite de inscrição, mas sim de aprovação, sendo um por proponente, exceto área de artes cênicas que poderá ter até dois aprovados.