26.06.2016Nova Lei de Incentivo à Cultura será encaminhada à Câmara Municipal

A Fundação Cultural de Curitiba e o Conselho Municipal de Cultura entregaram ao prefeito Gustavo Fruet, na última sexta-feira (24), durante audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o texto-base da nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura. O projeto revoga parte das Leis Complementares 57/05 e 59/06 em vigor e traz uma série de alterações nos mecanismos de incentivo por fomento direito e renúncia fiscal. Resultado de um trabalho de mais de dois anos de discussões com a comunidade e a classe artística, a nova lei será agora encaminhada à Câmara Municipal de Curitiba para deliberação e aprovação.

“Trata-se de uma das leis de incentivo mais modernas do país, que após aprovada, irá melhorar a distribuição dos recursos entre os proponentes, garantindo ainda maior financiamento para a produção curitibana por parte do poder municipal”, diz o presidente da FCC, Marcos Cordiolli. O superintendente da FCC, Igor Cordeiro, ressalta ainda que além de ouvir diversos setores ligados à economia da cultura que são diretamente impactados pela lei, houve um grande estudo para a evolução do texto. "Curitiba estará mais uma à frente, prevendo inclusive mudanças futuras que hoje não são previstas na lei de incentivo, como novas linguagens artísticas", explica.

O texto-base da nova Lei de Incentivo foi elaborado pelo Conselho Municipal de Cultura e já passou pelas análises financeira e jurídica da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, estando finalizado para a apreciação dos vereadores. A Secretaria de Finanças e a Procuradoria fizeram ajustes técnicos, que não alteraram a essência da minuta aprovada pelo Conselho. CLIQUE AQUI PARA LER A MINUTA DA NOVA LEI.

“A elaboração da minuta teve uma grande participação popular, em especial da classe artística, com centenas de sugestões ao texto base. Um belíssimo exemplo de processo democrático que resultará em diversos avanços para a cultura de Curitiba”, diz o conselheiro municipal de cultura, Adriano Esturilho. Ele fez parte da comissão de fomento à cultura, responsável por conduzir as discussões do texto.

A reformulação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura faz parte do plano de governo do prefeito Gustavo Fruet. Os trabalhos para concretizar essa meta iniciaram logo no primeiro ano da gestão, em 2013, com as primeiras reuniões com a classe artística (os Papos de Classe), quando representantes das diversas linguagens tiveram oportunidade de apresentar suas principais demandas ao presidente da Fundação Cultural de Curitiba, Marcos Cordiolli.

Transparência - A Fundação Cultural ficou responsável pelo processo de reformulação e, para garantir maior transparência e participação da sociedade, transferiu essa atribuição ao Conselho Municipal de Cultura, que em sua composição tem representantes do poder público, da classe artística e da comunidade em geral. O Conselho iniciou suas reuniões para tratar da lei em fevereiro de 2014. Além das discussões realizadas nas três conferências municipais, houve várias reuniões, consultas e audiências públicas.

O processo de participação popular incluiu nove reuniões com representantes das diferentes linguagens artísticas, quatro reuniões do Conselho Municipal de Cultura abertas à comunidade, duas consultas públicas online no site da Fundação Cultural com recorde de participação – foram apresentadas quase 400 sugestões de alteração ou inclusão de texto – , uma consulta pública presencial, duas audiências públicas e uma reunião com os principais incentivadores da cultura no município.

“Foi uma discussão extremamente aberta. Desde o início houve o propósito de que a nova lei fosse feita de forma transparente, com a maior participação possível”, disse Maria Angélica da Rocha Carvalho, membro do Conselho e diretora de Incentivo à Cultura da Fundação Cultural de Curitiba.

Alterações – Esta é a segunda reformulação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, implantada em 1993. A primeira grande revisão aconteceu em 2005. A atual já é considerada uma lei de ponta e é referência em todo o país. Vários municípios que pretendem implantar o sistema buscam informações e procuram conhecer o modelo curitibano. Para Maria Angélica Carvalho, Curitiba ganhou maturidade cultural que lhe permitiu avançar ainda mais. “O que fizemos foi atualizar a lei e trazê-la para a uma nova realidade”, diz.

Várias alterações foram processadas em decorrência dessa larga experiência no trato com o sistema, tanto pelo poder público como pelos artistas, a começar pela mudança de nomenclaturas do programa. A nova lei cria o Programa de Fomento à Cultura de Curitiba – PFCC, implementado a título de fomento direto por meio do Fundo Municipal de Cultura e a título de fomento indireto por meio de Renúncia Fiscal Cultural.

A nova lei aumenta o teto do percentual de recursos orçamentários destinados ao programa de até 2% para até 3% do total da arrecadação do IPTU e ISS (para o Fundo será destinado entre 40% e 60% desse valor). Também aumenta de 20% para 30% do imposto devido o valor que o incentivador pode destinar ao programa. Porém, o incentivador deve destinar 20% ao projeto cultural e 10% para o Fundo Municipal de Cultura. Segundo Maria Angélica, essa distribuição foi uma das alterações importantes, pois garante mais autonomia e independência ao Fundo, que passa a contar com verba própria.

Atendendo a reivindicações da classe artística, a lei mantém a possibilidade de o projeto ser apresentando por pessoa física ou jurídica. Também permite que os projetos aprovados recebam recursos de outras fontes, possibilitando melhoria na qualidade dos projetos. A contrapartida social continua sendo uma das exigências para a percepção dos recursos, mas ela não será mais avaliada na análise de mérito do projeto. Os prazos de prestação de contas foram ampliados.

Garantias – O lançamento anual dos editais está expresso na nova lei. Assim , não só a modalidade de Renúncia Fiscal Cultural terá a garantia de ter um edital por ano, como o Fundo Municipal também está obrigado a publicar todos os anos pelo menos um edital livre, um edital dedicado à pesquisa e um edital voltado às ações descentralizadas.

A proposta de lei, ao contrário das legislações anteriores, estabelece objetivos específicos e distintos para o Fundo Municipal de Cultura e para a Renúncia Fiscal Cultural. Enquanto o Fundo é mais voltado à valorização da inovação, da pesquisa e do apoio ao empreendedor e artista iniciante, a Renúncia Fiscal é dirigida preferencialmente àqueles que têm carreiras consolidadas e maior aceitação no mercado.

Além das linguagens artísticas já estabelecidas, a lei deixa uma abertura para o enquadramento de outras categorias artísticas ou culturais que poderão ser criadas futuramente, desde que reconhecidas pelo Sistema Nacional de Cultura ou aprovadas pelas Conferências Municipais de Cultura e ratificadas pelo Conselho Municipal de Cultura. As linguagens foram abrangidas em três grandes áreas: artes, memória e patrimônio cultural, e cidadania, identidade e diversidade cultural.

No âmbito da estrutura interna do programa, há alterações também na organização das comissões técnicas. As comissões serão constituídas por linguagem artística, e estarão aptas a avaliar tanto os editais do Fundo Municipal de Cultura como o de Renúncia Fiscal. Haverá também uma comissão processante, com representantes da diretoria administrativo-financeira da Fundação Cultural de Curitiba, da Procuradoria Geral do Município e da sociedade civil, para cuidar dos procedimentos de apuração de infrações, dando transparência e garantindo o controle dos processos de seleção e de prestação de contas dos projetos incentivados com recursos públicos.

Outra forma de garantir mais transparência, controle e adequação aos objetivos propostos pela lei é o papel preponderante que o Conselho Municipal de Cultura passa a exercer. A lei requer a manifestação do Conselho em várias etapas do processo, como na publicação dos editais, na formação dos grupos técnicos, na prestação de contas, entre outros.

Proposta da nova Lei de Incentivo à Cultura de Curitiba – Principais alterações:

• Cria o Programa de Fomento à Cultura de Curitiba – PFCC, implementado pelo Fundo Municipal de Cultura e pela Renúncia Fiscal Cultural.

• Estabelece objetivos específicos e distintos para o Fundo Municipal de Cultura e para a Renúncia Fiscal Cultural

• Aumenta o teto do percentual de recursos orçamentários destinados ao programa de até 2% para até 3% do total da arrecadação do IPTU e ISS.

• Aumenta de 20% para 30% do imposto devido o valor que o incentivador pode destinar ao programa, sendo 10% dirigido ao Fundo Municipal de Cultura.

• Permite que o projeto seja apresentado por pessoa física ou jurídica

• Permite que os projetos aprovados recebam recursos de outras fontes

• Exige contrapartida social, mas ela não é avaliada na análise de mérito do projeto

• Amplia os prazos de prestação de contas

• Garante o lançamento anual de editais

• Possibilita o enquadramento de categorias artísticas ou culturais que poderão ser criadas futuramente

• Constitui comissões técnicas por linguagem artística para avaliar tanto os editais do Fundo Municipal de Cultura como os de Renúncia Fiscal.

• Constitui uma comissão processante para cuidar dos procedimentos de apuração de infrações

• Amplia a atuação do Conselho Municipal de Cultura

CLIQUE AQUI PARA LER A MINUTA DA NOVA LEI.

Autor: Assessoria de imprensa da FCC

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