Lei de Incentivo
Norma Complementar
Publicação: 20.03.2014Normas Complementares válidas para todos os editais do Fundo Municipal da Cultura.
- Normas para os Editais publicados até 05/05/08
- Normas para os Editais publicados após 05/05/08
- Normas para os Editais publicados a partir de 2009
- Normas para os Editais publicados a partir de 23/03/2010
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