Lei de Incentivo
Modelo de Autorização para terceiro agir no processo administrativo
Publicação: 11.10.2017Exceto quando portar AUTORIZAÇÃO ou PROCURAÇÃO PARTICULAR específica para atuar no processo administrativo que trata do projeto cultural, não será permitido a terceiros o acesso ao projeto ou ao processo.
O modelo de autorização abaixo NÃO se aplica para assinatura do contrato do Fundo Municipal da Cultural, neste caso o empreendedor deverá providenciar um PROCURAÇÃO PÚBLICA (de Cartório).